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Concurso:
PC-CE
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Direito Constitucional
A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos constitucionais, é correto afirmar que
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais a respeito da nacionalidade, assinale a alternativa correta