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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Acerca dos valores da fiança, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.
Questão Anulada
Tendo em vista o instituto do Inquérito Policial, assinale a alternativa que contemple uma hipótese de pessoa(s) não sujeita(s) ao indiciamento.
Questão DESATUALIZADA
Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA.