Questões de Concurso

Assim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.

Em rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.

Trata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.

Órgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.

Segundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.

Mesmo com uma das maiores economias do país, Brasília ainda carece de infraestrutura em saneamento básico. Assim, inexistem núcleos urbanos no Distrito Federal que contem com cobertura total de abastecimento de água potável.

Assim como ocorre nos municípios mineiros e goianos da RIDE, a população total ocupada do Distrito Federal é, em sua maior parte, composta por homens.

Entre as unidades da federação que compõem a região Centro-Oeste, o Distrito Federal é a que possui o maior PIB em valores absolutos.

A renda per capita mensal no Distrito Federal tem se mantido como a segunda maior do país, superada apenas pela renda per capita mensal do estado de São Paulo, em função de ser essa a maior economia entre as unidades da federação.

Quanto à distribuição da economia da RIDE pelos diversos setores de atividade, destaca-se o secundário, seguido pelo terciário e, em último plano, o primário.

Na periferia goiana, a iniciativa estatal repetiu, a partir de meados da década de 1970, o polinucleamento urbano que se verifica no interior do Distrito Federal, com o surgimento de novos núcleos de povoamento.

Urge buscar soluções para o uso compartilhado e racional da água pela população que compõe a RIDE, com especial atenção às represas que cumprem o papel de divisoras entre o Distrito Federal e Goiás, como a Barragem do Descoberto, a de Corumbá IV e a de Serra da Mesa.

19 municípios de Goiás, 2 de Minas Gerais e 33 do Distrito Federal integram a RIDE.

Não sendo uma unidade limítrofe com Minas Gerais, o Distrito Federal mantém com aquele estado relações econômicas bem menos intensas que as que estabelece com o estado de Goiás.

A cada ano, constata-se que a população do Distrito Federal teve um incremento superior à média nacional, situação que também se verifica com o contingente populacional de diversos municípios do entorno.