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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Tal orientação está contida nos seguintes princípios, EXCETO:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Redação Oficial
Sobre ofícios e memorandos, NÃO é correto afirmar: