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No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.
Considerando o fragmento da comunicação oficial hipotética anteriormente apresentado, julgue o próximo item com base no Manual de Redação da Presidência da República.
A estrutura do documento apresentado é adequada à composição de um ofício.
Considerando o fragmento da comunicação oficial hipotética anteriormente apresentado, julgue o próximo item com base no Manual de Redação da Presidência da República.
A linguagem empregada no documento hipotético em questão atende aos princípios de clareza, concisão e uso de linguagem formal e, portanto, é adequada à comunicação oficial.
Considerando os aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais previstos no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue.
A exposição de motivos é uma comunicação oficial dirigida ao presidente da República ou ao vice-presidente por um ministro de Estado e pode ser interministerial, ou seja, assinada por mais de um ministro.
Considerando os aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais previstos no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue.
Sempre que possível, os despachos ao memorando devem ser registrados no próprio documento, para simplificar o processo e garantir maior transparência às decisões tomadas.