2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art.20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal.2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:
Um estado brasileiro fez a utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência. “Neste caso, o Balanço Orçamentário demonstrará uma situação de _____________ entre a previsão atualizada da ____________ e a dotação atualizada.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A contabilidade aplicada ao setor público tem em seu principal objetivo fornecer informações sobre os resultados e sobre os dados de natureza orçamentária, econômica, patrimonial e financeira das entidades do setor público, ajudando, principalmente na transparência das contas públicas. Para isso ela se utiliza de demonstrações específicas deste tipo de contabilidade. Assinale a alternativa que apresente, apenas, Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

O SIAFI (Financeira) é o sistema informatizado no qual se registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Ele tem sua segurança baseada nos seguintes princípios e instrumentos, entre outros:

I. Sistema de Segurança, Navegação e Habilitação do SIAFI – SENHA que permite a autorização de acesso aos dados do SIAFI, estabelecendo diferentes níveis desse acesso às suas informações.

II. Fidedignidade dos dados inseridos no sistema, por parte de seus usuários.

III. Conformidade semanal, a ser realizada pelos titulares das UG (Unidades Gestoras), ou por operadores por eles indicados.

IV. Conformidade de operadores a ser realizada pelos titulares das UG, ou por operadores por eles indicados.

Está INCORRETA apenas a afirmativa

“A metodologia utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza.”

(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, parte IV.)

No PCASP a segregação está de acordo com as naturezas:

I. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

II. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

III. Natureza de Informação de Registro: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Sobre a natureza das contas registradas no PCASP estão corretas as afirmativas

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