Questões de Concurso

o conceito de equidade mostra que a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os diversos indivíduos de uma sociedade.

o conceito de progressividade mostra que se deve tributar mais quem tem uma renda mais alta.

o conceito de neutralidade mostra que os impostos devem ser tais que minimizem os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.

o conceito da simplicidade mostra que o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo.

o princípio do benefício mostra que cada indivíduo não deveria contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

Freyre, Holanda, Faoro e Matta têm em comum o fato de atribuírem aos efeitos da herança patrimonialpatriarcal sobre o Brasil contemporâneo a razão das distorções de nossa sociabilidade moderna. Freyre (1990, 1996, 2000) e Holanda (1994) claramente convergem em direção à ideia de que certos códigos de sociabilidade típicos da família patriarcal e do pater familias teriam permanecido ativos na dinâmica social do Brasil contemporâneo para além do período colonial.

Para Freyre, a extensão e a profundidade da disseminação do tipo patriarcal de sociabilidade seriam uma consequência do fato de que o latifúndio patriarcal, baseado no trabalho escravo e orientado à produção e à exportação de matérias-primas, veio a se tornar algo mais que uma simples unidade econômica: consolidou-se por muito tempo como locus político-administrativo, militar e jurídico, além de centro organizador da vida sexual, cultural e até mesmo religiosa. Naquelas circunstâncias, diferenciação social e impessoalidade teriam encontrado tremenda dificuldade para florescer.

Sérgio B. de Holanda atribui à nossa herança lusitana, marcada por aversão congênita a qualquer ordenação impessoal da existência, a importância remanescente do patriarcalismo no tecido social do Brasil contemporâneo. O perfil da empresa colonizadora de portugueses, ancorada na ética da aventura em detrimento da ética do trabalho, revelaria a incompatibilidade de nosso passado ibérico com a racionalização característica de terras protestantes. Com isso, estabilidade e segurança – atributos de uma ordem racionalizada – teriam sido postos em segundo plano em favor do desejo pela recompensa imediata.

Roberto da Matta defende a existência de um sistema dual pretensamente estruturando e orientando o Brasil contemporâneo: um código pessoal em coexistência com um sistema legal individualizante enraizado na ideologia burguesa liberal. Tal sistema dual expressar-se-ia na posição que "casa" e "rua" ocupariam na gramática social brasileira: a "casa", domínio privado por excelência, seria o território da intimidade, do familiar, das relações pessoais, do parentesco, da afeição e do descanso; a "rua" (mercado, Estado, tráfego, entre outros), domínio público por excelência, seria um ambiente vivido e percebido como "a dura realidade", esfera do trabalho, da luta, da disputa pela sobrevivência e, com bastante frequência, da punição.

Faoro (2001) toma caminho particular no interior dessa perspectiva interpretativa: em vez do "patriarcalismo", nossa peculiaridade moderna teria suas raízes no Estado patrimonial que se constituiu em Portugal desde os idos de sua formação. Durante séculos, o Estado patrimonial português e sua burocracia estamental mantiveram o controle supremo de toda a dinâmica colonial, não só do ponto de vista político-administrativo e militar, mas também do ponto de vista cultural, econômico e até mesmo religioso. Mesmo o controle das oligarquias estaduais no período de 1889 a 1930 não teria representado mudanças tão substanciais, já que, com a queda da monarquia, teria prevalecido um tipo de relação autoritária entre as elites políticas (estaduais e locais) e suas bases, marcado por obediência pessoal e por extrema porosidade entre os domínios públicos e os âmbitos privados dos líderes mais proeminentes. A Revolução de 1930 representaria o fim do Estado de tipo patrimonial e a implementação do modelo burocrático de estilo weberiano em todo o serviço público brasileiro.

Desde o início, o trabalho de pesquisa de Max Weber, Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo, foi idealizado como um livro inteiro para debater o papel do protestantismo na ascensão do capitalismo no norte da Europa, tema este que foi o foco integral dos seus estudos.

Na primeira parte do livro, Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo, Weber busca as raízes religiosas dessa forma de ação e à análise do "Conceito de vocação em Lutero". Analisando a tradução que Lutero fez da Bíblia e do termo "profissão" ou "vocação" (em alemão Beruf) ele diz estar aí presente uma ideia nova: a de uma missão dada por Deus. Weber rejeita a perspectiva de Lutero na origem do espírito do capitalismo ao se recusar a levar a ascese dos monges para a prática cotidiana. Dessa forma, Weber afirma que Lutero separa valores religiosos e trabalho.

As consequências econômico-sociais de todo esse processo são analisadas no último capítulo chamado de "Ascese e capitalismo". Neste capítulo Weber demonstra como essas crenças religiosas modificaram a visão religiosa que se tinha da riqueza, dando ênfase à visão crítica da riqueza no catolicismo. A riqueza passa a ser um fim em si mesma, uma consequência para os eleitos, da escolha feita por Deus. Não apenas a riqueza passa a ser vista de forma positiva, mas igualmente seu desfrute, como a dedicação ao esporte, às artes e outras atividades alternativas ao trabalho para usufruir da seleção por Deus. O consumo legitimo de bens materiais "consumismo" passa a ser uma consequência direta dessa perspectiva.

Na segunda parte do livro "Os fundamentos religiosos da ascese intramundana", Weber analisa os principais ramos do protestantismo posteriores a Lutero, o que Weber denominou de "protestantismo ascético" ou "puritanismo". De um lado estão as seitas que aceitam a tese da predestinação (segundo a doutrina de João Calvino. Nessa perspectiva, Deus escolhe quem será salvo, independente dos méritos e conhecimentos dos indivíduos), como é o caso do calvinismo, do pietismo e do metodismo. Um segundo portador importante do puritanismo são os grupos anabatistas que apregoam a necessidade de separar puros e impuros e, por isso, rebatizar todos os cristãos adultos. Em ambos os casos o indivíduo tinha que provar sua qualificação religiosa com base no trabalho árduo, sério, honesto e disciplinado.

Max Weber, com sua obra Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo, do ponto de vista histórico, pode ser considerado como o primeiro a sugerir uma ligação entre ideias protestantes e práticas econômicas.

para alguns autores, a igualdade pode existir como justiça processual, ou seja, todos os acusados têm direito de receber um julgamento justo, todos os cidadãos em uma democracia têm direito ao voto, todos os estudantes têm direito a uma avaliação adequada.

a justiça é um fim social.

alguns autores fazem a distinção do conceito de justiça: justiça distributiva, considerada como aquela que trata da distribuição de bens materiais ou honrarias entre os que participam do sistema político, e justiça reparadora, aquela que trata de situações nas quais aquele que se sente ofendido pede a consequente reparação. A justiça reparadora, por sua vez, pode ser, ainda, subdividida em justiça compensativa e corretiva, sendo que as primeiras referem-se a negócios privados e voluntários e têm como escopo reabilitar o equilíbrio abalado mediante compensação para com a parte ofendida.

o princípio da justiça compensativa ou compensatória fundamenta a política de cotas, porque busca compensar aqueles sujeitos que foram historicamente excluídos (como os pobres, os negros, as mulheres, os homossexuais, etc.) das oportunidades de educação e emprego, assegurando-lhes direitos antes negados.

em termos descritivos, existem a justiça formal e a justiça substancial. Para a justiça formal, as ações legítimas são ações justas no sentido restrito. Ou seja, uma ação é justa quando é permitida pelas leis, e injusta quando desobedece às leis. Assim, não é correto, para um juiz, tratar casos iguais de forma igual e casos diferentes de formas diferentes.

punição a partidos que deixam de prestar contas de campanha ou que tenham as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

limites a doações de empresas, fixando o teto de R$ 20 milhões como gasto máximo para o financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas e impedimento de uma companhia de doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único partido.

redução do tempo de duração da campanha eleitoral de 90 para 45 dias e das campanhas políticas no rádio e TV de 45 para 35 dias.

proibição de reeleição para cargos eletivos do Poder Executivo (presidente, governador e prefeitos).

aumento geral dos mandatos de 04 (quatro) para 05 (cinco) anos para todos os cargos eletivos ─ presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual e vereador.