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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Comissário de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Comissário de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

(a)

Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

(b)

Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido após 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial.

(c)

A estabilidade diz respeito ao cargo.

(d)

O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos integrais até seu possível aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Comissário de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Comissário de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto à prescrição das ações disciplinares, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina é correto afirmar, exceto:

(a)

Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão.

(b)

Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com demissão.

(c)

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir. Mas, nos ilícitos permanentes ou continuados, o prazo de prescrição começa a correr do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

(d)

O curso da prescrição interrompe-se com: a abertura de sindicância, a instauração de processo disciplinar e o julgamento do processo disciplinar.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Comissário de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Comissário de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, em relação à contagem do tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

(a)

Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades e a qualquer tempo, também será computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada.

(b)

É autorizada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

(c)

O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo é computado integralmente para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

(d)

A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada não serão admitidas.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Comissário de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Comissário de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto às licenças, conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

(a)

O policial civil ocupante de cargo de provimento em comissão e em estágio probatório pode obter licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.

(b)

Ao policial civil, convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, é concedida licença com remuneração integral.

(c)

À gestante é concedido, mediante inspeção médica, licença com a remuneração integral pelo prazo de 04 (quatro) meses. Ainda, à policial civil lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.

(d)

Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. A licença não pode perdurar por tempo superior a 02 (dois) anos contínuos, podendo novamente ser concedida decorridos 02 (dois) anos de término da anterior ou da sua interrupção.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Comissário de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

ACAFE

Cargo:

Comissário de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Vantagens são gratificações e indenizações asseguradas ao policial civil, em decorrência da natureza e das condições com que se desobriga das suas atividades profissionais, bem como do tempo de efetivo exercício prestado. Assim, além do vencimento, os policiais civis podem perceber certas vantagens pecuniárias.

Sobre as vantagens pecuniárias, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

(a)

O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei, não perde a gratificação de função.

(b)

A percepção da ajuda de custo impede o recebimento de diárias.

(c)

A função gratificada não constitui emprego, mas vantagem acessória do vencimento.

(d)

A ajuda de custo se destina à compensação das despesas de viagem às novas instalações, quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede.

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