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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Legislação Estadual
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Legislação Estadual
Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao