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Sobre o que se tem no excerto acima transcrito, a única afirmação INCORRETA é:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre os precatórios, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um cenário de real baixo crescimento do Produto Interno Bruto - PIB nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a 4 trimestres, em taxa apurada pelo IBGE, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento
