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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre