2. Questões de Concurso

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A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão dos Benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá. Dentre as ações empreendidas, algumas competências são atribuídas ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, como por exemplo:
A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, estabelece algumas diretrizes desta política, entre elas:
Em dezembro de 2014, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 143, cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família. Dentre as atribuições desta comissão, destacam-se o(a):
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS apresenta alguns objetivos. Dentre eles, destaca(m)-se o(a):
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A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:
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