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A Lei Maria da Penha (Lei nº.11.340/2006) indica no artigo 22º. medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor e visando a proteção de mulheres. Dentre essas medidas podem ser citadas:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Estão corretas as afirmativas:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Estão corretas as afirmativas:
O artigo 16º. da Lei Orgânica da Assistência Social delimita que há instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil e que são eles:
O artigo 2º. da Lei Orgânica da Assistência Social indica como objetivo da Assistência Social a vigilância socioassistencial. Assinale, a alternativa que apresenta corretamente o conceito de vigilância socioassistencial.
A Lei Orgânica da Assistência Social disciplina aspectos afetos a Assistência Social. Abaixo, vemos o artigo 1º. da referida legislação em que podemos observar:
Art.1º A assistência social, ______ do cidadão e ______ do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ______ ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Art.1º A assistência social, ______ do cidadão e ______ do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ______ ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A Resolução-RDC n.63, de 25 de novembro de 2011, dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. A respeito da mencionada resolução, analise as afirmativas abaixo.
I. Mencionada resolução não dispõe acerca dos mecanismos de controle de acesso de trabalhadores, pacientes, acompanhantes e visitantes.
II. O serviço de saúde deve garantir que seus trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos, físicos ou químicos utilizem vestimentas para o trabalho próprias do trabalhador, sendo defeso o fornecimento destas pelo serviço de saúde. § 1º Estas vestimentas podem ser próprias do trabalhador ou fornecidas pelo serviço de saúde.
III. O serviço de saúde deve estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
IV. As unidades funcionais do serviço de saúde devem ter um profissional responsável conforme definido em legislações e regulamentos específicos.
Estão corretas as afirmativas:
I. Mencionada resolução não dispõe acerca dos mecanismos de controle de acesso de trabalhadores, pacientes, acompanhantes e visitantes.
II. O serviço de saúde deve garantir que seus trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos, físicos ou químicos utilizem vestimentas para o trabalho próprias do trabalhador, sendo defeso o fornecimento destas pelo serviço de saúde. § 1º Estas vestimentas podem ser próprias do trabalhador ou fornecidas pelo serviço de saúde.
III. O serviço de saúde deve estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
IV. As unidades funcionais do serviço de saúde devem ter um profissional responsável conforme definido em legislações e regulamentos específicos.
Estão corretas as afirmativas:
