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A Lei n° 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social no Brasil acerca das competências, atribuições, penalidades cabíveis ao profissional, entre outras questões pertinentes à atuação do Assistente Social. Considerando a referida Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. II. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei. III. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS – aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. IV. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social, cabendo às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos.
De acordo com a Lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, assinale a alternativa correta.
No Título II do Código de Ética Profissional de 1993, são abordados os direitos e as responsabilidades gerais dos Assistentes Sociais. Em seu artigo 3º, são apresentados os deveres dos assistentes sociais. Sobre esse artigo, assinale a alternativa que NÃO representa um dever do assistente social.
Acerca da Educação Permanente em Saúde (EPS), assinale a alternativa correta.
Com a promulgação da Constituição de 1988 e posterior implementação do SUS, ocorreu uma mudança significativa nos paradigmas que envolvem o conceito e a operacionalização da saúde. Com base no exposto e a partir dos Parâmetros de Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta os eixos de atuação do profissional de Serviço Social na área da saúde.
I. Atendimento Direto aos Usuários. II. Assessoria, Qualificação e Formação Profissional. III. Participação e Controle Social. IV. Investigação, Planejamento e Gestão. V. Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.