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À medida que a população envelhece, aumenta a possibilidade de uma sociedade constituída por quatro gerações: os idosos, seus filhos, netos e bisnetos. Ao mesmo tempo, com o envelhecimento há uma tendência dos idosos em diminuir suas relações sociais, substituídas pelo isolamento, por sentimentos de inutilidade e de dificuldade para o estabelecimento de novas relações sociais. Para enfrentar essas mudanças, é imprescindível que a sociedade garanta o desenvolvimento integral dos seus cidadãos, também nessa etapa da vida. O Estatuto da Pessoa Idosa (art.20) garante os direitos fundamentais a esse segmento, respeitando sua peculiar condição
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a criança e o adolescente sujeito de direito. Trata-se de uma situação especial, dada sua condição peculiar de desenvolvimento e, portanto, possui um conjunto de direitos próprios e de meios aptos a assegurá-los, com absoluta prioridade. Em se tratando das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, para que se garanta essa absoluta prioridade, determina o ECA (art.90, § 3º ) que os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento no máximo, a cada
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a responsabilidade pública no âmbito da rede interna volta-se para a organização dos serviços nas proteções básica e especial e no adensamento das ofertas materiais e do trabalho socioeducativo. Assim, embora a segurança de renda seja provida pelos benefícios assistenciais, de natureza não contributiva, compõe com demais seguranças sociais afiançadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Quanto aos CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais estabelece como seguranças por eles garantidas: a Acolhida, o Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social e o desenvolvimento
A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da Política de Assistência Social e tem por objetivo apoiar as atividades de planejamento, organização e execução de ações, bem como realizar o monitoramento e a avaliação do fluxo de trabalho. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial, diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social. De acordo com artigo 90 (parágrafo único) da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), a Vigilância Socioassistencial constitui-se como uma área essencialmente dedicada
A institucionalização do SUAS permitiu a emergência de um conjunto de aportes: equipamentos públicos, recursos humanos, financiamento regular, rede de serviços, instâncias de pactuação e sistemas de informação e monitoramento. Representou uma forma nacional de organização da política de assistência social que, frente à escassez de recursos públicos, à diferenciada capacidade fiscal dos entes federados e às profundas desigualdades socioeconômicas regionais, requisitou o aprimoramento de instrumentos legais e institucionais com vistas à
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