Questões de Concurso

O Poder Executivo deve estabelecer o grau necessário de independência de que deve gozar a EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre a referida independência e(ou) o mandato de auditoria da EFS.

As normas de auditoria, às quais as EFSs devem obediência, podem ser divididas em dois grandes grupos: as que contemplam os requisitos da auditoria do setor público no nível operacional e as normas que visam regulamentar a formatação dos trabalhos de auditoria.

Qualquer que seja o normativo vigente e qualquer que seja a natureza das disposições adotadas, às EFSs cabe, fundamentalmente, fomentar e fazer respeitar a obrigação da prestação de contas no setor público.

Segundo a Declaração de Lima, a EFS poderá atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instruções dessa casa legislativa, em posição de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independência e autonomia, as matérias de que ela tratar deverão ser submetidas ao seu pleno para decisão por escrutínio nominal.

As EFSs devem cumprir as normas de auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas relevantes; como consequência, as normas de auditoria da INTOSAI, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS, são de aplicação obrigatória para as EFSs, inclusive para o seu pessoal.

realizará sorteio, em sessão reservada, a cada ano, do conselheiro responsável pela lavratura do parecer prévio sobre as contas do governador, que deverá ser emitido no prazo máximo de sessenta dias, contados do ato de nomeação do relator.

ficará responsável pelos cálculos das quotas do ICMS devidas aos municípios, devendo dar ciência à câmara municipal e fixar prazo de até trinta dias improrrogáveis para que o município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

poderá criar comissões temporárias compostas por três membros, escolhidos entre os servidores efetivos, os auditores e os integrantes do MP junto ao TCE, indicados pelos conselheiros. Cada uma dessas comissões será considerada extinta com o decurso do prazo definido para seu funcionamento.

poderá pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração pública.

deverá aplicar penalidade de demissão a servidor do TCE cujo processo administrativo disciplinar conte com prova pericial comprovadora da materialidade dos danos causados.

O ente público que possuir em seu patrimônio máquinas de escrever manuais, consideradas sem valor de uso, poderá realizar a baixa contábil integral dos itens patrimoniais mediante depreciação ou teste de recuperabilidade.

Se um ente público for possuidor de obras de arte ou antiguidades, os valores a serem lançados a título de depreciação deverão ser identificados com base em parâmetros e índices admitidos em laudo técnico específico.

No ajuste de valores do ativo imobilizado de ente público, caracteriza-se como redução ao valor recuperável aquele relativo à perda gradual de potencial dos ativos em decorrência do uso ou da obsolescência.

Valor recuperável de um ativo corresponde ao maior valor entre os dois seguintes: valor de mercado de um ativo deduzido o custo para a sua alienação ou valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso desse ativo em suas operações.

Em se tratando de contratos de arrendamento para utilização de computadores e copiadoras, é vedado ao ente público depreciar os equipamentos por não ser o seu proprietário.

Na comprovação de transações ocorridas em entidade do setor público, bem como na comprovação de seu registro contábil, não será válida a utilização de documentos eletrônicos.

No quesito classificação das contas patrimoniais, as NBCASP determinam que, quando a entidade do setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade, serão classificadas no passivo não circulante as contas que correspondam a valores de terceiros ou retenções.

Os subsistemas contábeis geram informações relativas aos valores que compõem o patrimônio público nos aspectos financeiro e patrimonial. Esses subsistemas não estão estruturados para subsidiar a administração pública de resultados na execução dos programas de trabalho com relação à eficiência, à eficácia e à efetividade.

Para fins de registro contábil, as transações decorrentes de fatos que possam promover alterações no patrimônio do ente público não são consideradas transações do setor público.

Conversibilidade e exigibilidade são os atributos adotados para classificar os elementos patrimoniais na segregação de ativos e passivos descritos como circulantes ou não circulantes.

A atualização monetária da dívida é uma superveniência do passivo, pois representa uma variação passiva que independe da execução orçamentária e provoca redução do patrimônio líquido.

A amortização da dívida, considerada pela legislação uma despesa de capital, é um exemplo de despesa efetiva.

As mutações ativas são provenientes da execução das despesas orçamentárias efetivas.

A inscrição de valores em dívida ativa representa insubsistência do ativo.

A alienação de ativos por valores idênticos aos contabilmente registrados representa superveniência do ativo.