2. Questões de Concurso

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A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA é
É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita
Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas
As contas relativas ao passivo financeiro, ativo financeiro e saldo do exercício anterior pertencem, respectivamente, aos balanços
As receitas imobiliárias, amortização de empréstimos concedidos e operações de crédito são classificadas, respectivamente, como receitas
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