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Atestar o exercício do Presidente do TCE-SE é competência
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Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão
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Ao registrar a cena dos namorados caídos no chão, o fotógrafo,

Nos termos da Lei Complementar n° 113/05, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, é espécie de remuneração de contribuição, paga ao servidor público: