Questões de Concurso

É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.

As contas submetidas ao julgamento do Tribunal serão julgadas pela regularidade, irregularidade, com ressalvas ou com parecer adverso.

O julgamento pela irregularidade das contas implica, entre outras medidas e a juízo do conselheiro-relator, a comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.

A decisão pelo julgamento das contas pela regularidade poderá compreender, além da fixação do débito, a determinação de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanáveis, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei e no Regimento do TCE-RS.

O tribunal não pode julgar as contas dos administradores sob a sua jurisdição regulares com ressalvas e ao mesmo tempo fixar-lhes débito em razão desse mesmo julgamento.