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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Pará coordenar o processo de avaliação anual dos programas do Poder Executivo estadual.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As despesas decorrentes de sentença judicial são classificadas como operações especiais, por não gerarem produtos.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O programa de incentivo ao primeiro emprego poderá ser incluído no OGE/PA, mesmo que não conste do PPA estadual.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao Poder Legislativo a competência para a sua aprovação.
