Questões de Concurso
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Embora a previsão do conjunto de receitas públicas seja um passo essencial para a elaboração da proposta de LOA, o trabalho de previsão individual de cada um dos ingressos não é considerado um dos estágios da receita.
Questão Anulada
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Se um ente da Federação tiver competência constitucional para instituir e arrecadar determinado tributo e, por qualquer motivo, deixar de fazê-lo, a omissão poderá ser punida com o bloqueio das transferências voluntárias dos demais entes.
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As receitas patrimoniais e o produto da venda de títulos da dívida pública, por constituírem receitas de capital, não integram o conceito de receita corrente líquida.
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No estado em que haja tribunal de contas dos municípios, o limite de despesas de pessoal referente a esse tribunal deve integrar o limite correspondente ao Poder Legislativo estadual.
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As despesas referentes a benefícios e assistência aos servidores do BACEN devem ser incluídas na LOA.
