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O vocábulo “seu” (L.15) tem como referente “consumo” (L.13).
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Legislação Estadual
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Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.
