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869 Questões de concurso encontradas

869 resultados
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Questões por página:

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação Estadual

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742/02, é correto afirmar que:

(a)

À Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa, funcional e financeira, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.

(b)

As funções de chefia, assessoramento e direção próprias da Procuradoria-Geral do Estado serão providas por ato do Governador, mediante indicação do Procurador-Geral.

(c)

São órgãos de direção superior, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, O Gabinete, O Conselho Superior e a Corregedoria-Geral.

(d)

O exercício da representação judicial das fundações de direito público, quando convier ao interesse público, será implementado mediante ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido O Conselho Superior.

(e)

O Sistema de Advocacia de Estado é integrado por apenas três órgãos: a Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e os Agentes Setoriais.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação Estadual

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Assinale a alternativa que NÃO contém uma das funções institucionais da Advocacia de Estado, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.742/02.

(a)

Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes.

(b)

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.

(c)

Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusose coletivos.

(d)

Contribuir para O aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais.

(e)

Prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:

(a)

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e à gravidade da infração e os danos delas resultantes para O serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

(b)

A pena de repreensão será aplicada verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

(c)

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, que acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço exclusivamente para fins de concessão de licença-prêmio.

(d)

Atendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará no ato de demissão fundamentado na prática de corrupção passiva nos termosdalei penal.

(e)

O prazo de prescrição começa à fluir a partir da data do conhecimento do fato por superior hierárquico e fica suspenso à contar da instauração do processo administrativo-disciplinar.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Questão DESATUALIZADA

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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

(a)

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

(b)

Portriênio de efetivo exercício no serviço público, ao servidor será concedido automaticamente um acréscimo de 5%(cinco por cento) ou de 3%(três por cento), denominado avanço, calculado na forma da lei.

(c)

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus O servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.

(d)

Nos casos de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração, e de moléstia, somente serão computados, como de efetivo exercício, para O efeito de concessão de licença-prêmio por assiduidade, os afastamentos do serviço por um periodo máximo de 3 (três) meses, para tratamento de saúde do servidor, de 2 (dois) meses, por motivo de doença em pessoa de sua família, e de 20 (vinte) dias, no caso de moléstia do servidor, tudo por quinquênio de serviço público prestado ao Estado.

(e)

Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, O servidor será considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Bibliotecário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bibliotecário

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando as disposições da Constituição Estadual sobre a Advocacia-Geral do Estado, é INCORRETOafirmar que:

(a)

Compete à Procuradoria-Geral do Estado representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

(b)

Aos Procuradores do Estado é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvados os casos de atuação em causa própria.

(c)

A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.

(d)

O pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário e recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

(e)

A Advocacia do Estado é atividade inerente ao regime de legalidade na administração pública e será organizada, mediante lei complementar, em regime jurídico especial, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador do Estado e integrante de seu Gabinete.

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