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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Considere que determinado órgão público tenha constituído comissão de ética composta por dois servidores titulares de cargo efetivo e um ocupante de cargo em comissão. Nessa situação, o ato de constituição é legítimo, já que a legislação de regência exige que a comissão seja integrada por, no mínimo, dois servidores ocupantes de cargo efetivo.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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Para fins de apuração de comprometimento ético, não é considerado servidor público aquele que, ligado apenas indiretamente a entidade paraestatal, prestou serviço de natureza excepcional e sem retribuição financeira, por simples ato jurídico.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
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O servidor público que, no exercício de suas atribuições, deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos que estejam ao seu alcance, incorre em conduta vedada pelo Código de Ética.
