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Pela Lei de Anistia, promulgada em agosto de 1979, prescreveram os crimes políticos cometidos pelos opositores do regime e pelos agentes das forças de segurança entre 1964 e 1979, o que possibilitou a anistia de políticos e servidores civis e militares condenados pela prática de crimes de tortura, terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
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A política educacional do regime civil-militar (1964-1985) promoveu a massificação do ensino público fundamental e médio, o incentivo ao ensino privado e a criação de um sistema nacional de apoio à pós-graduação e à pesquisa nas universidades, como evidencia o fato de, nos anos 70, a pós-graduação ser o nível educacional que mais crescera, seguido do ensino universitário, do ensino médio e, por último, do ensino fundamental.
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A política externa independente consistiu da adaptação da política externa brasileira às transformações do sistema internacional em fins da década de 50 e início da década de 60 do século passado, tais como a recuperação da Europa Ocidental e do Japão, o processo de descolonização, principalmente da África, o fortalecimento dos países socialistas, o surgimento do Movimento dos Países Não Alinhados, a Revolução Cubana e a mudança da estratégia norte-americana para os países da América Latina, particularmente para o Brasil.
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A política econômica do governo Juscelino Kubitschek priorizou os setores industriais do Plano de Metas e as políticas cambial e de comércio exterior, consolidando a infraestrutura energética, de transportes e de insumos básicos no país, o que resultou em estabilidade financeira, tanto interna quanto externamente, e manutenção do equilíbrio da balança comercial brasileira.
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A Lei Agamenon Magalhães, de 1945, estabeleceu como condição obrigatória para o registro de qualquer agremiação partidária o seu caráter nacional, normativa que rompeu, de forma definitiva, com a tradição republicana brasileira de estruturar partidos políticos regionais.
