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Caso a autoridade competente do MEC pretenda enviar aviso ao ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Informação, sua comunicação deverá obedecer aos princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e formalidade.
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Em comunicações de mero encaminhamento de documento, só deverá haver parágrafos de desenvolvimento se o autor desejar fazer observações a respeito do documento encaminhado.
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O ministro da Educação, caso precise submeter projeto de ato normativo à consideração do presidente da República, deverá redigir uma exposição de motivos.
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Nas comunicações endereçadas ao ministro da Educação, a forma de tratamento empregada deve ser Vossa Excelência, e o vocativo utilizado deve ser Excelentíssimo Senhor.
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Mantendo-se o sentido original e a correção gramatical do texto, a expressão “é atribuído” (l.6-7) poderia ser substituída por atribuem-se.
