Questões de Concurso

Em nosso país se faz necessária a superação de seu padrão histórico e também de sua identificação irreal entre liberdade e privatismo. Fazer isso equivale a deixar para trás certos traços personalistas e abrir mão de muitos interesses particularistas. Por ser tão marcante nas relações sociais brasileiras, curiosamente é essa identificação equivocada entre liberdade e privatismo que tem assegurado a presença do Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras. É a Igreja tem justificado sua luta pela presença dessa disciplina na escola pública em nome do princípio de liberdade religiosa. Mas, esse preceito apenas assegura a possibilidade legal de cada indivíduo procurar a realização de seus interesses religiosos, não devendo, dessa forma, ser entendido como um direito de impor de forma coercitiva regras de conduta pautadas em visões de mundo religiosas particulares. Isso é, na melhor das hipóteses, a negação desse princípio constitucional (AMARAL,2003, p.15). Com esta reflexão, analise as afirmativas que se seguem:

I. Por mais convincente que pareça ser, não há razão que justifique a presença do Ensino Religioso nas escolas públicas em um país cuja separação entre o Estado e a Igreja é determinada constitucionalmente.

II. Para evitar que cidadãos sejam discriminados, o poder público deve permanecer laico e pautar-se por critérios jurídicos.

III. Por se tratar de política pública, a educação deve pautar-se em critérios técnicos e científicos e não morais, e muito menos, religiosos.

Estão corretas as afirmativas:

Há um problema sempre comum nas discussões dos projetos educacionais e que vem carregado de discussões intensas em torno de sua presença e factibilidade em um país laico e multicultural: como um Estado pode ser laico e, ao mesmo tempo, presidir a uma sociedade mais ou menos secular, mais ou menos religiosa? (CURY,1993, p.183). Há grupos sociais que se professam agnósticos ou ateus; outros preferem o reencantamento do mundo e muitos deles continuarão seguindo várias e variadas confissões religiosas e todos podem convergir na busca da paz (Zanone,1986 apud Bobbio et al., p.670-674). Também se pode observar muitas polêmicas com fundo religioso explícito: a proposta de afirmação do cristianismo na Constituição da União Europeia, cujo texto não incluiu o patrimônio cristão como um valor da Europa; na Itália há a presença dos crucifixos em prédios públicos e, nas escolas francesas, há a questão dos véus das moças de grupos islâmicos. E, no Brasil, houve uma recente polêmica entre criacionismo e evolucionismo nos currículos das escolas estaduais. Tudo isso torna o ensino religioso problemático, envolvendo o necessário distanciamento do Estado laico ante o particularismo próprio dos credos religiosos. Avalie as afirmativas a seguir:

I. Não se deve envolver outras questões como a secularização da cultura, nem mesmo da realidade socioantropológica dos múltiplos credos e da face existencial de cada indivíduo.

II. O ensino religioso nas escolas públicas envolve a questão da laicidade do Estado.

III. O ensino religioso tornou-se uma questão de alta complexidade e de profundo teor polêmico.

IV. O ensino religioso é legalmente aceito como parte dos currículos das escolas oficiais do ensino fundamental no Brasil.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo a Lei nº 9745/97 (MINAS GERAIS,1997), competem às denominações religiosas constituídas como Entidade Civil:

I. Tomar conhecimento de projetos educativos que visem a uma prática pedagógica, desde que respeitem os princípios da liberdade religiosa, a finalidade da educação, o direito da sociedade em se organizar e optar por uma formação que corresponda às suas aspirações particulares.

II. Fiscalizar a atuação da Secretaria de Estado da Educação – MG quanto aos seus critérios de seleção, formação e admissão de professores para o exercício da função em Ensino Religioso e do acompanhamento de seu desempenho pedagógico.

III. Auxiliar a Secretaria de Estado da Educação - MG na seleção e/ou análise de conteúdos propostos para o Ensino Religioso, a partir de sugestões encaminhadas pelas respectivas escolas, ou dos currículos de Ensino Religioso organizados pelas mesmas, de modo a salvaguardar os direitos da família, quanto aos princípios e valores, por esta propugnados, as necessidades dos educandos e os princípios da liberdade religiosa assegurados pela Constituição e Leis menores consequentes.

IV. Selecionar entre as outras práticas, somente as que visam ao aprofundamento da reflexão sobre o papel do Ensino Religioso na Escola, elegendo seus próprios representantes de suas respectivas instituições, setores da educação e comunidade educativa de forma excludente.

Está correta a afirmativa:

A presença do Ensino Religioso se discute como disciplina nas escolas públicas do Ensino Fundamental no país. Essa discussão se aprofunda sobre as relações entre educação e religião no Brasil, mais precisamente se analisa que a origem e o desenvolvimento histórico da educação pública no Brasil são estreitamente ligados ao estabelecimento da religião católica no país. E esta relação permanece ainda no horizonte acadêmico como importante referência de pesquisa, após quase cinco séculos de história. Durante este período, o Ensino religioso esteve presente em todo o processo histórico educacional brasileiro, excetuando-se o período da instituição da República. Apenas no final do século XX surgiu a ideia da criação de uma identidade pedagógica, pautada em parâmetros epistemológicos a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – a LDBEN n°.9394/96. Essa LDB permitiu a inclusão da disciplina como componente curricular da educação básica, tendo como principais fontes: o documento dos Parâmetros Curriculares para o Ensino Religioso, a legislação educacional brasileira e os documentos recentes da Igreja Católica. E, é justamente nestes últimos documentos que se constata que o atual modelo proposto para o Ensino Religioso na Escola Pública não mantém uma isenção proselitista (AMARAL,2003, p.1).

Avalie as afirmativas seguintes e assinale a que apresenta evidências desta falta de isenção proselitista:

I. Nunca, na história brasileira, o Ensino Religioso conseguiu tanto espaço na esfera pública.

II. O Ensino Religioso na Escola Pública apresenta visões de mundo particulares.

III. O Ensino Religioso na Escola Pública evidencia uma estratégia para garantir a manutenção dessa disciplina pelo Estado em benefício das Igrejas, especialmente as cristãs.

IV. O Ensino Religioso na Escola Pública além de ter afiançada sua permanência na Constituição de 1988, tem garantida pela Lei 9.475/97 o status de disciplina junto às demais constantes do currículo básico nacional.

Está correta a afirmativa: