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Questões por página:
São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto afirmar, EXCETO:
Considerando os elementos característicos da sociedade e do Estado, indicados por Dalmo de Abreu Dallari, estão corretas as afirmativas, EXCETO: