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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à licitação, regida pela Lei n.8.666/1993, esta é inexigível, quando
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Em relação ao regramento das licitações, previsto na Lei n.8.666/1993, tem-se que
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Administração Pública, em termos organizacionais, pode ser dividida entre Direta e Indireta. Esta última pode ser composta de diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as empresas públicas, que
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de