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TRE-ES
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Regimento Interno
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O procurador regional eleitoral pode impetrar habeas corpus em matéria eleitoral.
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TRE-ES
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Regimento Interno
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Findo o prazo de um biênio, o juiz do TRE/ES deverá aguardar o transcurso de dois anos do término da investidura para retornar ao cargo.
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TRE-ES
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Regimento Interno
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Todas as sessões desse tribunal devem ser públicas, vedadas deliberações em sessão reservada.
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TRE-ES
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Regimento Interno
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A atribuição de presidir a comissão apuradora das eleições é do corregedor regional eleitoral.
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TRE-ES
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Regimento Interno
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O fornecimento de documentos e certidões para fins eleitorais é isento de custas.
