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No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que
A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que
A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

Prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que o Tribunal Pleno