Questões de Concurso

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.

Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.

No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.

Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.

Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.