Questões de Concurso

O Código de Posturas do município de Betim/MG é uma ferramenta de trabalho para a Guarda Municipal, pois contém as medidas de polícia administrativa relativas ao peculiar interesse municipal, de modo especial as referentes à higiene, segurança, incolumidade, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e prestações de serviços, nos termos da Constituição do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e outras leis federais e estaduais que, de forma concorrente, ou supletiva disponham sobre a matéria.
Nesse contexto, sobre o estabelecimento das infrações e das penas no referido código, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do respectivo seu poder de polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou constranger alguém a praticar infração.
( ) A infração sujeita o infrator à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer, e demais cominações aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Para estabelecer uma governança em todos os aspectos Betim/MG está dividida por administrações regionais. Nessas regionais, é possível identificar-se um dos bairros considerados como o mais violento de Minas Gerais devido as chacinas e execuções ocorridas, inclusive em escolas. É CORRETO afirmar que o nome da regional que acolhe esse bairro no município Betim/MG, é:

Tudo começou no século XVIII, quando Joseph Rodrigues Betim, cunhado do Bandeirante Fernão Dias Paes Leme, requereu por petição e obteve do Conselho Ultramarino da Corte Real Portuguesa, em 1711, a Carta de Sesmaria, relativa às terras localizadas no vale do Ribeirão da Cachoeira (Rio Betim), cujas terras pertenciam, naquela época, ao imenso território da primitiva Vila Real de Sabará. No regime republicano, em 1890, houve uma reforma político administrativa, baseada em dispositivo constitucional, ocorrendo-se alterações no quadro territorial de Minas Gerais. Com essa reforma, o "Termo de Santa Quitéria", hoje Esmeraldas, foi desmembrado de Sabará em 1901 e elevado à condição de município. Capela Nova de Betim passou então a integrar o território Quiterense. Em 07 de setembro de 1923, foi criado o distrito de Betim, mas foi em 1938 que o distrito foi elevado a condição de município, conquistando-se definitivamente a emancipação político-administrativa.
Disponível em: https://www.camarabetim.mg.gov.br/municipio/index. Acesso em: 03 de julho de 2022. (Adaptado).
Mais de 9(nove) anos depois da emancipação político-administrativa dois municípios formam desmembrados do território de Betim, são eles:

Nos termos do Código Penal Brasileiro, sobre a prisão preventiva, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Constituição da República de 1988, são competências da Polícia Federal, EXCETO: