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Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1470/1979 a respeito dos cargos em comissão, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos em comissão, são os providos em caráter transitório.
II. São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
III. Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
IV. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não poderá recair em funcionário do município.
V. A posse em cargo em comissão determina, em qualquer hipótese, o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os cargos em comissão, são os providos em caráter transitório.
II. São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
III. Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
IV. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não poderá recair em funcionário do município.
V. A posse em cargo em comissão determina, em qualquer hipótese, o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.
Está correto o que se afirma apenas em
Disciplina:
Direito Constitucional
Na estruturação de cargos e empregos públicos, a Administração deve observar o mandamento constitucional que estabelece como condição para a investidura a aprovação prévia em concurso público. Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível:
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais foram sendo estabelecidos em gerações ao longo da história. Nesse sentido, existe uma gama de direitos que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas com o objetivo de concretizar o princípio da isonomia material e social, na busca de melhores e adequadas condições de vida. Dentre eles está o direito:
Disciplina:
Direito Constitucional
O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que
