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A validade dos atos municipais está condicionada a seguinte ação:
Prefeito deve encaminhar as contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado até a seguinte data, de cada ano:
As sessões da Câmara que se realizam para comemorações, eventos cívicos e homenagens, são classificadas como:
A administração das atividades legislativas e do funcionamento da Câmara Municipal é atribuição do órgão denominado:
De acordo com o IBGE, em 2010, a densidade demográfica do Município de Rio das Ostras se situava na seguinte faixa de habitantes por quilometro quadrado: