Questões de Concurso

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

(a)

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.

(b)

Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.

(c)

Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.

(d)

Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.