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Com relação ao processo de elaboração de uma lei estadual, analise as afirmativas a seguir.
I. O Governador de Estado tem iniciativa exclusiva para leis complementares e, concorrente, para leis ordinárias. II. Para projetos de lei de iniciativa do Governador este poderá solicitar urgência no exame. III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Secretário de Justiça para aprovação ou veto.
Está correto o que se afirma em
As opções a seguir apresentam matérias sobre as quais a Assembleia Legislativa Estadual pode dispor, à exceção de uma. Assinale-a.
Leia o fragmento a seguir.
O processo participativo com foco nas estratégias organizacionais e nas metas a alcançar, que visa a apoiar ações eficazes e efetivas na gestão de pessoas e está vinculado à avaliação institucional, desenvolvendo-se sem intermitências temporais.
Esse processo é chamado de
O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.
Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado. ( ) A morte do servidor não permite que haja a progressão salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo vencimento. ( ) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.
As afirmativas são, respectivamente,