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Considerando-se o disposto na Lei n. º 10.261/68, se um funcionário público solicitar presentes a alguém, ainda que fora de suas funções mas em razão delas, ficará sujeito à pena de
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao funcionário é proibido
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as proposições:
I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
É correto afirmar que
I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
É correto afirmar que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias compete ao
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência dos Tribunais dos Estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do
