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Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras,
No tocante ao Processo Legislativo, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta
Conceder-se-á mandado de injunção
Ao se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, conclui-se que atua, respectivamente, nos âmbitos
Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de
