2. Questões de Concurso

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Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.
Um promotor de justiça do Estado Beta propôs ação de improbidade administrativa, em face de Milton, servidor público que vinha exercendo atividade de consultoria para Antônio. Antônio, por sua vez, tinha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições de Milton, na condição de agente público. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Milton, em tese:
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Em um seminário, promovido pelo Ministério Público do Estado do Pará, sobre o tema “Ética no Serviço Público”, o palestrante apresentou os principais deveres éticos dos servidores públicos. Quanto aos deveres éticos, considerando o Decreto Federal nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Questão Anulada
O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “Y”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre competências previsto na Lei Federal nº 9.784/1999. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “Y”:
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Considerando-se o emprego dos mecanismos de coesão textual, analise as indicações a seguir em relação aos termos destacados.

I. “Ou então, e esta é mortal:” / elemento catafórico.
II. “– Há muito mais coisa por trás disso do que vocês pensam…” / referenciação.
III. “Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília.” / introdução de referentes equivalentes.

Está correto o que se afirma apenas em
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