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Questões por página:
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Assinale a alternativa em que o termo sublinhado faz a correspondência INCORRETA.
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta a opinião do autor.
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De acordo com o texto, infere‐se que o autor
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.
Em relação à natureza do controle da administração, assinale a alternativa que indica o controle que é exercido somente pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos. Não se admite esse tipo de controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário, exceto quanto aos atos praticados pelo próprio Judiciário no exercício de função atípica.