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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor também é permitido ocupar cargo
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser