2. Questões de Concurso

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC317578

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

(a)

o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.

(b)

o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

(c)

a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(d)

o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

(e)

a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC317577

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre

(a)

a transformação de Territórios Federais em Estado- membro.

(b)

os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

(c)

o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

(d)

a instituição de empréstimo compulsório.

(e)

a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC317576

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Ao dispor sobre a seguridade social, o texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre

(a)

os princípios que regem a previdência social.

(b)

os princípios fundamentais da seguridade social.

(c)

as diretrizes gerais que orientam a organização da seguridade social.

(d)

os fundamentos e valores da seguridade social.

(e)

os objetivos que embasam a organização da seguridade social.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC317575

Dificuldade: Médio

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A transformação em lei do projeto ora referido, ante o tratamento constitucional destinado aos crimes hediondos, implica tornar as infrações de corrupção ativa e passiva

(a)

imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

(b)

inafiançáveis e imprescritíveis.

(c)

inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

(d)

insuscetíveis de indulto e comutação de penas, mas sem afastar a competência do Congresso Nacional para, nesses casos, conceder anistia.

(e)

insuscetíveis de anistia, mas sem afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC317574

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1^o Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer

(a)

vício de inconstitucionalidade em face da incompetência do 1^o Vice-Presidente do Senado Federal para expedir, no caso, a convocação.

(b)

vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre projetos de lei que instituem créditos adicionais.

(c)

a plena constitucionalidade da convocação, pois as proposições que dela constam cabem ser apreciadas tanto em regime de sessão conjunta quanto separadamente em cada Casa do Congresso Nacional.

(d)

a plena constitucionalidade da convocação, pois as matérias a serem deliberadas encontram-se entre as exceções em que a Constituição expressamente autoriza votação em sistema unicameral.

(e)

vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre alterações ao regimento comum.

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