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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Os administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias, por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.
