Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ressalvados os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não liquidadas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Classificam-se como investimentos as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.

Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.