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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A função social da propriedade e a defesa do consumidor são princípios constitucionais da ordem econômica.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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O livre exercício de qualquer atividade econômica, direito a todos assegurado, independe de autorização da administração pública, ressalvados os casos previstos em lei.