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Em regra, a anulação do ato administrativo pelo Judiciário ocorre quando o ato é
Assinale a alternativa que corresponde a exemplos de penas decorrentes do poder disciplinar da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica exemplos de agentes honoríficos.
Assinale a alternativa que apresenta os Poderes do Estado.
De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu art.230, tanto o estado como os municípios adotarão os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a promoção do desenvolvimento e da justiça social.
A esse respeito, assinale a alternativa que indica outro princípio validado pela carta constitucional estadual.