2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), dispõe sobre o Direito à Vida e a Saúde da criança e do adolescente. Segundo o Art.14 é correto afirmar que:
Com base ao art.198 da Constituição Federal, o art.7º que integra a ações e serviços públicos e privados ou conveniados que integram o Sistema de Saúde SUS, obedecem aos seguintes princípios:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Dos itens acima:
Sabemos que o SUS - Sistema Único de Saúde, possui diversas atribuições, tanto é que no Artigo 200 da Constituição Federal, assim está escrito: “Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:”
Levando em conta o Artigo 200 e tão somente as alíneas nele constantes, qual das alternativas abaixo não consta deste referido artigo?
A respeito da internação domiciliar, contida na Lei Federal nº.8.080/1990, é CORRETO afirmar que só poderão ser feitas por:
Observe as informações disponibilizadas no infográfico abaixo.
10.png (506×332)
Disponível em: http://g1.globo.com/mato-grosso/blog-rumo-ao-porto/platb/category/infografico/. Acesso em: 21 out.2020.
De acordo com esse infográfico,
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