Questões de Concurso
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A sanção ao projeto de lei eliminaria qualquer inconstitucionalidade do vício da iniciativa, caso existente.
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O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.
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O Congresso Nacional tem competência para, por meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em sua totalidade.
Questão Anulada
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As resoluções não são atos administrativos propriamente ditos, pois elas, por si sós, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo consideradas atos normativos.
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A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.
