2. Questões de Concurso

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O art.63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se, que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos necessários para a emissão da Carta de Habite-se.
O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), instituído pela Lei nº 6.138/2018, é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de sua competência e no exercício das atividades reguladas pela mencionada lei.
A respeito da regra de outorga onerosa do direito de construir, na forma prevista no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta regra do plano diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade.
Assinale a alternativa correspondente à (ao) determinante que permite verificar as cotas ou distâncias verticais de certo número de pontos relacionados ao plano de referência de nível e que se fixa por meio de cotas verticais, o relevo do terreno, isto é, a expressão exata de sua forma.
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